Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00029537 | ||
Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
Descritores: | BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONTRAFACÇÃO DE SELO | ||
Nº do Documento: | SJ199602210486983 | ||
Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, causando prejuízo patrimonial a outrem, comete o crime de burla do artigo 217 do Código Penal vigente. II - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, fabricou documento falso, comete o crime de falsificação de documentos, previsto e punido no artigo 256 do Código Penal vigente. III - Quem, com intenção de os empregar como autênticos ou intactos contrafizer ou falsificar selos ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública, comete o crime de contrafacção previsto e punido no artigo 269 do Código Penal vigente. IV - É o caso de quem, tendo afirmado a outrem que lhe tratava da dívida à Segurança Social, o não fez, obtendo lucros ilícitos para si, falsificando recibos daquela Instituição e carimbos da respectiva repartição. | ||