Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033252 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ANTIGUIDADE CARREIRA PROFISSIONAL PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803030002374 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 275/96 | ||
| Data: | 06/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo não pode alterar a matéria de facto fixada na Relação na qual "mantém e fixa a antiguidade do recorrido desde 1 de Janeiro de 1972". II - A cláusula 13 do CCT (in BTE n. 44, de 29 de Novembro de 1978) refere-se à antiguidade na profissão, a qual tem de entender-se como carreira e, por isso, no seu sentido amplo, abrange todos os efeitos do contrato de trabalho, quer para atribuição de nova categoria, quer para cálculo da indemnização de antiguidade. | ||
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