Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073679
Nº Convencional:	JSTJ00012468
Relator:	FERNANDES FUGAS
Descritores:	AMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES RESPOSTAS AOS QUESITOS QUESTÃO DE FACTO MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANCO DIVIDA
Nº do Documento:	SJ198706250736791
Data do Acordão:	06/25/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS CPC ANOTADO V4 PAG533. A REIS RLJ ANO79 PAG208.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O ambito do recurso define-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - E uma questão de direito apurar se uma resposta ao quesito excede o ambito da respectiva pergunta. III - A decisão do Tribunal Colectivo sobre questão de facto que lhe não estava posta não produz qualquer efeito tendo-se por não escrita a respectiva resposta. IV - Deve considerar-se como não escrita a resposta ao quesito que excede o ambito da pergunta. V - Não tendo a Relação corrigido esse erro, e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça tomar dele conhecimento. VI - Se o reu não utilizou uma quantia que somente lhe foi debitada por movimento interno determinado, unilateralmente pelo Banco autor, não se trata de uma divida daquele para com este.