Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070961 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
II - Se nele se apontam os factos que fundamentam a decisão, mas não todos os que a 1. Instância deu como provados, não se verifica a nulidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016602 | ||
| Relator: | LEITE DE CAMPOS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198310250709611 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do preceituado no artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil, o acórdão da Relação só está ferido de nulidade quando se verifique falta absoluta de motivação de facto. II - Se nele se apontam os factos que fundamentam a decisão, mas não todos os que a 1. Instância deu como provados, não se verifica a nulidade. | ||
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