Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082679
Nº Convencional:	JSTJ00016665
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	EXECUÇÃO DESPACHO LIMINAR INDEFERIMENTO LIMINAR PRAZO DE DEFESA DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento:	SJ199210070826791
Data do Acordão:	10/07/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N420 ANO1992 PAG426
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	574/91
Data:	12/05/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O requerimento inicial em processo de execução deve ser indeferido "in limine" nos casos previstos no artigo 474 do Código de Processo Civil. Se tal não acontecer o executado pode recorrer. II - Há casos, porém, em que apesar de o executado já não poder usar os meios defensivos normais, é-lhe lícito um outro meio que se integra na denominada defesa retardável. III - Defesa retardável é a que pode ser deduzida fora do tempo normal sem alegações nem prova de superveniência. IV - Nos termos do artigo 479 n. 2, do Código de Processo Civil, os vícios da petição inicial que podiam ser conhecidos oficiosamente não se consideram arrumados com o despacho que ordenou a citação. V - Aquelas questões que ficaram definitivamente resolvidas após a prolação do despacho saneador ou da sentença quando aquele não existir. VI - No processo de execução não há saneador, mas existe decisão final.