Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039385 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016567 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803160393853 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não era permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que, após o trânsito em julgado de uma condenação, considerasse inaplicável a amnistia decretada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho. | ||
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