Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025761 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912140023844 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os tribunais de trabalho são tribunais de competência especializada e não são tribunais comuns para efeitos do artigo 8 n. 2 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio. II - Por isso, são incompetentes em razão da matéria para conhecer e graduar os créditos reclamados pelo Autor, trabalhador da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos. | ||
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