Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079208 |  |
ADMISSIBILIDADE
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO
RECURSO SUBORDINADO
II - Não sendo admissivel, designadamente por virtude da alçada, o recurso da decisão final, não pode haver recurso do referido despacho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004672 | ||
| Relator: | FIFALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO RECURSO SUBORDINADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010300792081 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8041/88 | ||
| Data: | 11/30/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O despacho que decide a reclamação contra a especificação e o questionario não e objecto de recurso autonomo, mas dependencia do recurso da decisão final; II - Não sendo admissivel, designadamente por virtude da alçada, o recurso da decisão final, não pode haver recurso do referido despacho. | ||
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