Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048946 |  |
CHEQUE
FALSIFICAÇÃO
AMNISTIA
QUEIXA
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
II - Aplica-se a lei nova quando exige queixa quando a anterior o não exigia por mais favorável ao arguido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030095 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | BURLA CHEQUE FALSIFICAÇÃO AMNISTIA QUEIXA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602140489463 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N454 ANO1996 PAG379 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 367/94 | ||
| Data: | 10/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Indicações Eventuais: | CAVALEIRO DE FERREIRA IN LIÇÕES DIR PEN I 4ED 1992 PÁGS67/68. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não está amnistiado o crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal de 1982, quando cometido por cheque falsificado. II - Aplica-se a lei nova quando exige queixa quando a anterior o não exigia por mais favorável ao arguido. | ||
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