Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076529 |  |
EMOLUMENTOS
ISENÇÃO DE CUSTAS
II - A Caixa Geral de Depósitos ao recorrer aos Tribunais por virtude de actos praticados no exercício da sua actividade bancária não está isenta de custas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023328 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EMOLUMENTOS ISENÇÃO DE CUSTAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198810180765291 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A Caixa Geral de Depósitos não está isenta do pagamento de emolumentos devidos pelo registo de prédio a seu favor. II - A Caixa Geral de Depósitos ao recorrer aos Tribunais por virtude de actos praticados no exercício da sua actividade bancária não está isenta de custas. | ||
| |