Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B230 |  |
ANULAÇÃO
RESTITUIÇÃO
TERCEIRO
II - Não pode, porém, a Ré ser condenada a restituir o preço a um terceiro estranho à acção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033445 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA ANULAÇÃO RESTITUIÇÃO TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711180002302 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 519/95 | ||
| Data: | 09/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É suficiente para a anulação do contrato o facto de a Autora ter comprado o equipamento convencida de que o mesmo daria determinado rendimento, como lhe fora garantido pela Ré, o que afinal não veio a acontecer em condições normais de funcionamento. II - Não pode, porém, a Ré ser condenada a restituir o preço a um terceiro estranho à acção. | ||
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