Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039442
Nº Convencional: JSTJ00016558
Relator: VILLA NOVA
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: SJ198802180394423
Data do Acordão: 02/18/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É devolutivo o efeito do recurso de acórdão da Relação que confirmou despacho que julgou extinto, por prescrição, o procedimento criminal.