Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040824
Nº Convencional: JSTJ00001776
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO
PRAZOS
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Nº do Documento: SJ199004180408243
Data do Acordão: 04/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 23922
Data: 10/11/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E de tres dias o prazo de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa (artigo 49 n. 1 e 3 da Lei da Imprensa de 1975).