Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018267 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | GÉNERO CORRUPTOS GÉNEROS AVARIADOS PROVA PERICIAL EXAME LABORATORIAL PREVENÇÃO GERAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199302240432963 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N424 ANO1993 PAG405 | ||
| Tribunal Recurso: | T J CARTAXO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 180/91 | ||
| Data: | 03/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A prova de um alimento ser prejudicial à saúde não está, por lei, condicionada a qualquer tipo específico de exame; pode bastar o macroscópio. II - A comercialização de produtos nocivos à saúde - crime de perigo - está a tomar proporções tão alarmantes, que bem merece especiais cuidados de prevenção, ao ser punida. | ||