Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045004 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020902 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307070450043 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2877/92 | ||
| Data: | 02/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, está naturalmente presumido um prejuízo (elemento da infracção), cuja existência (e não existência) pode ser ilidida por prova em contrário. | ||
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