Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077878
Nº Convencional: JSTJ00022822
Relator: FERNANDES FUGAS
Descritores: ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ198906290778782
Data do Acordão: 06/29/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É nulo o acórdão da Relação que não conhece de todas as questões submetidas ao seu julgamento.
II - Deve entender-se como constando das conclusões das alegações e, portanto como questão suscitada no recurso a alusão a que os factos que nelas se apontam tinham por "fundamentos de direito" os que oportunamente haviam sido enunciados o que constitui clara e manifesta alusão ao que, a tal respeito, se enunciava no contexto das alegações de recurso.