Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P630 |  |
II - Tal declaração de vontade, uma vez deferida por despacho transitado, mantém-se actuante enquanto não for destruída por declaração do mesmo requerente em sentido oposto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00035280 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | QUEIXA DO OFENDIDO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199811110006303 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1079/96 | ||
| Data: | 11/28/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O requerimento para a constituição de assistente apresentado no decurso do inquérito vale como queixa do seu autor pois significa, além do mais, que o requerente manifesta desejar procedimento criminal contra o arguido. II - Tal declaração de vontade, uma vez deferida por despacho transitado, mantém-se actuante enquanto não for destruída por declaração do mesmo requerente em sentido oposto. | ||
| |