Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003888 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DEVERES DO TRABALHADOR JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO INFRACÇÃO DISCIPLINAR NULIDADE DE SENTENçA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003300023944 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4538/88 | ||
| Data: | 05/10/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o n. 1 do artigo 31 da LCT, o procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes aquele em que a entidade patronal, ou o superior hierarquico com competencia disciplinar, teve conhecimento da infracção. II - A falta de cumprimento dos deveres laborais previstos no artigo 20 da LCT, constitui justa causa de despedimento. III - E nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. | ||
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