Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041253
Nº Convencional: JSTJ00008180
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
HOMICIDIO INVOLUNTARIO
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
ATENUANTES
Nº do Documento: SJ199103200412533
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 23660/89
Data: 02/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor (crime punido pelo artigo 59 alinea b) do codigo da estrada), não deve a pena aplicada ser suspensa nem substituida por multa, salvo a ocorrencia de especialissimas circunstancias atenuantes.