Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B905
Nº Convencional: JSTJ00039817
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: CONTRATO
CUMPRIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ20000113009052
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1173/99
Data: 04/27/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 342.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1998/09/29 IN CJSTJ ANOVI T3 PAG44.
ACÓRDÃO STJ PROC436/95 DE 1996/12/17.
Sumário : Na acção por incumprimento de contrato incumbe ao réu a prova de que cumpriu ou de que não teve culpa no incumprimento.
Decisão Texto Integral: