Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039884 |  |
AMNISTIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
II - O prazo de prescrição do procedimento criminal por essa infracção e de dois anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007395 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS AMNISTIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902150398843 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A infracção do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril não foi amnistiada pela alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. II - O prazo de prescrição do procedimento criminal por essa infracção e de dois anos. | ||
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