Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044443
Nº Convencional: JSTJ00020630
Relator: SA FERREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199309230444433
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3147/92
Data: 11/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Pode subir ao Supremo o recurso de despacho posterior ao de pronúncia que mandou arquivar o processo por descriminalização da infracção.
II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou a emissão de cheque de mais de 5000 escudos sem cobertura.