Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042619
Nº Convencional: JSTJ00015350
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: ONUS DE ALEGAÇÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ199205130426193
Data do Acordão: 05/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recurso: 36/91
Data: 11/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : O reu não pode queixar-se de o tribunal não se haver debruçado sobre factos que a ele não foram relatados.