Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024812 | ||
| Relator: | CASTANHEIRA COSTA | ||
| Descritores: | PROVA DOCUMENTAL EXAME PODERES DO TRIBUNAL PECULATO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404200460043 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 156/91 | ||
| Data: | 06/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se verifica violação do disposto no artigo 355 Código Processo Penal pela circunstância de o tribunal examinar documentos juntos aos autos e neles fundamentar também a decisão,sem se ter procedido à sua leitura em audiência. II - O crime de peculato traduz-se em furto ou abuso de confiança necessariamente cometido por funcionário, pelo que é essencial verificar-se a intenção de apropriação. III - Pratica o crime do artigo 424 n. 2 do Código Penal o arguido, Provedor de uma Misericórdia, que empresta avultadas quantias em dinheiro a outra pessoa que sabia não ter possibilidades de as restituir. | ||
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