Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020308 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÕES JUDICIAIS RESPONSABILIDADE OBJECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305120702162 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se tendo provado a culpa de qualquer dos condutores na colisão entre dois veiculos, entra-se no domínio da responsabilidade objectiva. II - Ao autor incumbe o ónus de provar a culpa de qualquer dos intervenientes. III - Não se tendo provado factos através dos quais possa induzir-se a infracção às regras de trânsito por qualquer dos condutores, ao Juiz não é possivel servir-se de presunção judicial para, por ilação, concluir pela existência de culpa de qualquer deles. | ||
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