| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 99B987 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035765 |
| Relator: | SOUSA DINIS |
| Descritores: | ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO
SINAL
MORA
INCUMPRIMENTO
CLÁUSULA PENAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANULABILIDADE
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO |
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| Nº do Documento: | SJ20000322009872 |
| Data do Acordão: | 03/22/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 303/99 |
| Data: | 04/22/1999 |
| Texto Integral: | S |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 722 N2.
CCIV66 ARTIGO 236 N1 ARTIGO 238 N1 ARTIGO 253 ARTIGO 254 ARTIGO 442 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504.
ACÓRDÃO STJ DE 1984/03/06 IN BMJ N355 PAG352.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG361.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/10/25 IN BMJ N409 PAG769.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/01/23 IN CJSTJ TI PAG56.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/12/15 IN BMJ N482 PAG245. |
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| Sumário : | I- O erro-vício acerca do objecto só releva para anular o negócio jurídico quando, pelo menos, o declarante ignora ou tem numa falsa representação sobre as qualidades daquilo sobre que versa o negócio, e que é essencial porque atinge os motivos determinante da vontade, de tal forma que se o declarante conhecesse a realidade não teria, de modo nenhum, concluído o negócio; e o declaratário conhecia ou não devida ignorar essa essencialidade para o declarante.
II- Com a nova redacção dada ao artigo 442 do CCIV, basta a simples mora para haver lugar às sanções nele previstas.
III- A cláusula penal destina-se, em princípio, a reforçar o direito do credor ao cumprimento da obrigação, e tornar a indemnização mais gravosa do que normalmente seria. |
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| Decisão Texto Integral: | |