Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020616 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA BURLA AGRAVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE ACORDÃO REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309230430263 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 275/91 | ||
| Data: | 01/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É incompreensível condenar-se alguém por abuso de confiança, se se não sabe a que título lhe foi entregue o dinheiro e qual o fim deste. II - Tendo havido condenação, isso só pode ter acontecido por erro na apreciação da prova; aliás também se poderá dizer que ela era insuficiente. Assim será de anular o acórdão recorrido e reenviar o o processo para novo julgamento. | ||
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