Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069613
Nº Convencional: JSTJ00009084
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: ADOPÇÃO PLENA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ19810728069613X
Data do Acordão: 07/28/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG353
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CONSTITUI A PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Face as reformas introduzidas no instituto da adopção, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, duas pessoas casadas entre si, ha menos de cinco anos, poderão adoptar plenamente, desde que ambas tenham mais de trinta e cinco anos de idade.