Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040443
Nº Convencional:	JSTJ00000804
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	SJ199001310404433
Data do Acordão:	01/31/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	22569
Data:	05/24/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os factos que as instancias apuram segundo a sua livre convicção, e que são dados como provados, integram materia de facto que se impoe ao Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 30 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, somente lhe competindo julgar de direito. II - Deve ser descontada a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal sempre que as circunstancias do crime e a personalidade dos arguidos fizerem crer que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para os afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.