Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022966 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | JULGAMENTO NULIDADE PRESSUPOSTOS EXCESSO DE PRONÚNCIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA DECISÃO PODERES DE COGNIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311110454053 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 283/92 | ||
| Data: | 03/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Deve ser decretada a nulidade do julgamento quando a decisão recorrida enfermar de contraditoriedade, omissão e excesso de pronúncia, uma vez que tais vicíos tornam-na nula, devendo ser conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, em virtude de tornarem impossível a apreciação do fundo do recurso. O arguido não tem obrigação de confessar pelo que não pode ser penalizado criminalmente se o não fizer. | ||
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