Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084320
Nº Convencional:	JSTJ00021561
Relator:	FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores:	EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTO ACEITANTE TRANSAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONCLUSÕES RELAÇÃO COMPRA E VENDA PAGAMENTO PREÇO DAÇÃO EM PAGAMENTO CHEQUE MULTA ADVOGADO MÁ FÉ
Nº do Documento:	SJ199401120843202
Data do Acordão:	01/12/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4793
Data:	02/04/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tendo a Relação concluido que uma letra dada à execução se destinava ao pagamento do preço de lotes mencionados na escritura que titulava o contrato de compra e venda dos mesmos e que, apresentada a pagamento no respectivo prazo, não foi paga, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar este facto. II - A exequente ao declarar como recebido o preço dos lotes com a entrega dos cheques e das letras, partiu do pressuposto que tais títulos viriam a ser pagos nas datas dos respectivos vencimentos. III - A entrega de tais títulos não configura uma "datio in solutum". IV - O efectivo pagamento só se verifica quando do pagamento das letras e cheques aceites pela embargante. V - Ao insistir, com o recurso de revista, na sua tese, para a qual não tem o mínimo apoio factual ou jurídico, como claramente ficara demonstrado no acórdão recorrido, faz-se da revista um uso manifestamente reprovável, com o fim de entorpecer a acção da justiça, havendo, assim litigância de má fé. VI - Por isso, se condenará o representante do recorrente na multa respectiva.