Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086238
Nº Convencional:	JSTJ00026856
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DESPACHO SANEADOR RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE REVISTA ÂMBITO DO RECURSO MATÉRIA DE FACTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MÁ FÉ
Nº do Documento:	SJ199503140862381
Data do Acordão:	03/14/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	744/93
Data:	05/03/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - No recurso de agravo do despacho saneador por falta de fundamentação, a Relação, depois de julgar nulo esse despacho deve conhecer do objecto do agravo, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 749 desse Código. II - Tendo sido negado provimento ao agravo, que subiu diferidamente, não há que mandar regressar o processo à fase posterior à do saneador, quando, entretanto, a acção foi julgada procedente, tendo a sentença sido confirmada no recurso de apelação. III - O erro na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso de revista, salvo as duas excepções postas na 2. parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, e o caso contemplado no n. 3 do artigo 729 do mesmo Código. IV - Deve ser condenado como litigante de má fé, o Réu que, na acção de investigação de paternidade, negou factos essenciais (v.g. ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante durante o período legal da concepção), que depois vieram a provar-se. V - Deve ser condenado como litigante de má fé em sede de recurso, a parte que reedita ali uma conduta malévola já utilizada no tribunal recorrido.