Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042603 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
ILÍCITUDE
CULPA
II - Assim, não é de exigir que o facto mediante o qual a coisa foi obtida por outrém seja punível nem culposo, mas só que ele seja criminalmente ilícito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014429 | ||
| Relator: | VAZ DE SEQUEIRA | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ILÍCITUDE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205210426033 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2974/91 | ||
| Data: | 04/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O receptador tem de ter conhecimento do carácter criminalmente ilícito da mercadoria que adquire, pois nisso reside a sua conduta delituosa. II - Assim, não é de exigir que o facto mediante o qual a coisa foi obtida por outrém seja punível nem culposo, mas só que ele seja criminalmente ilícito. | ||
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