Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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NOTIFICAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002709 | ||
| Relator: | SANTOS VITOR | ||
| Descritores: | RECURSO NOTIFICAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211120003754 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N321 ANO1982 PAG338 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em recurso de apelação, não cabe notificação ao recorrente do acto da secretaria que remete o processo ao tribunal ad quem em execução do despacho que admitiu a apelação. | ||
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