Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075718
Nº Convencional: JSTJ00010137
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: TESTAMENTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
FALSIDADE
LEGITIMIDADE
FALSA INTERPRETAÇÃO
FORÇA PROBATORIA PLENA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198806150757182
Data do Acordão: 06/15/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG223.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG188.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto que as instancias compete apurar, sendo certo que a Relação tera de apreciar, valorar e interpretar as respostas do Colectivo.
II - O Supremo deve respeitar qualquer ilação tirada em materia de facto pela Relação que não alterando os factos que a prova fixou, mas antes, apoiando-se neles, opera logicamente o seu desenvolvimento.
III - O onus da prova não esta tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer prova do facto.
IV - A falsidade como incidente, sempre que esta pendente uma acção ou uma execução e que no decurso dela se junta ao processo um documento falso ou se comete a falsidade de acto judicial.
V - So pode ser admitida a arguir o incidente de falsidade a parte contra quem o documento foi apresentado.