Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075673
Nº Convencional: JSTJ00011011
Relator: GOMES DOS SANTOS
Descritores: REVISÃO DE MERITO
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
INTERESSE PROTEGIDO
RENUNCIA
Nº do Documento: SJ198802250756732
Data do Acordão: 02/25/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma medida de protecção, unicamente dos cidadãos portugueses, que visa garantir que o subdito portugues, vencido em acção que correu em tribunal estrangeiro, tenha sido tratado por este como seria tratado por tribunal portugues se a acção tivesse corrido em Portugal.
II - Sendo esse o objectivo da lei, isto e, se o que ela tem em vista não e a defesa do proprio ordenamento juridico portugues, mas a do referido interesse do cidadão nacional, então trata-se de um interesse particular disponivel.
III - Logo, se o reconhecimento da sentença em Portugal for pedido pelo proprio cidadão portugues contra o qual a sentença foi proferida, nenhum obstaculo se levanta a tal reconhecimento, por ele ter renunciado a protecção que lhe seria dispensada pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.