Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080316 |  |
AMBITO
CAUSA DE PEDIR
II - A sentença proferida não constitui caso julgado relativamente a uma nova acção cuja causa de pedir e integrada por um novo facto, entretanto, praticado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007740 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO AMBITO CAUSA DE PEDIR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199102070803162 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N404 ANO1991 PAG351 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 239/90 | ||
| Data: | 06/12/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - A sentença proferida não constitui caso julgado relativamente a uma nova acção cuja causa de pedir e integrada por um novo facto, entretanto, praticado. | ||
| |