Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076207
Nº Convencional: JSTJ00017100
Relator: RICARDO DA VELHA
Descritores: ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199211050762072
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 169/87
Data: 06/30/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não integra nulidade, por não violar a lei, a falta de notificação à parte recorrida da apresentação da alegação do recorrente.