Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017100 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO NULIDADE PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199211050762072 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 169/87 | ||
| Data: | 06/30/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não integra nulidade, por não violar a lei, a falta de notificação à parte recorrida da apresentação da alegação do recorrente. | ||