Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039077
Nº Convencional: JSTJ00016522
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ198707210390773
Data do Acordão: 07/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 21 do Decreto-Lei 605/75 de 3 de Novembro não proibia o recurso para o Supremo, quando a pronúncia ou a despronúncia se baseasse numa questão de direito.