Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081445
Nº Convencional:	JSTJ00014345
Relator:	SAMPAIO DA SILVA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL MORA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO RECURSO DECLARAÇÃO NEGOCIAL NULIDADE LEGITIMIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA PODERES DE COGNIÇÃO
Nº do Documento:	SJ199203050814452
Data do Acordão:	03/05/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	1946
Data:	05/09/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em contrato-promessa, são nulas, na parte em que se obrigaram a comprar e a vender fracção imobiliaria, as declarações negociais dos promitentes-vendedores e compradores que não assinaram o contrato. II - Mas, sendo ambas as partes plurais, e mostrando-se o contrato assinado por alguns promitentes-compradores e vendedores, tal nulidade não determina a invalidade total do negocio, não se mostrando que o mesmo não teria sido concluido sem a vinculação dos não assinantes. III - E, a circunstancia de apenas alguns dos promitentes- -compradores e vendedores terem ficado vinculados a celebração do contrato, não significa a exclusão, dos promitentes não assinantes, da parte subjectiva da relação contratual, porquanto, ainda que não obrigados a celebração, tem os promitentes-compradores, porque intervieram no acordo que integra a promessa, legitimidade substantiva para, no caso de incumprimento definitivo culposo da promessa, exigir, em conjunto, dos promitentes-vendedores assinantes, a restituição do sinal em dobro; e, por outro lado, os promitentes- -vendedores não assinantes poderão eventualmente incorrer em responsabilidade nas relações internas com os promitentes-vendedores assinantes. IV - A simples constituição em mora do promitente-vendedor não da ao promitente-comprador o direito a restituição em dobro das quantias entregues a titulo de sinal. V - Tal restituição apenas pode ter lugar sendo a mora convertida em incumprimento definitivo. VI - A causa de pedir não pode ser unilateralmente alterada em alegações de recurso. VII - A omissão de pronuncia na 1 instancia constitui nulidade que não e de conhecimento oficioso.