Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A3307
Nº Convencional: JSTJ00042565
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS FUTUROS
PERDA DE VEÍCULO
Nº do Documento: SJ200111130033076
Data do Acordão: 11/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 38/00
Data: 03/13/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 566 N3.
Sumário : I- O lesado não tem de alegar e provar a perda de rendimentos laborais para o tribunal atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade permanente parcial mas apenas essa incapacidade permanente parcial, sendo certo que o valor do respectivo dano patrimonial tem de ser apreciado com recurso à equidade (artº. 566, nº. 1 do C.Civil).
II- Se à data do acidente, o autor era um jovem saudável, com 18 anos de idade, estudante do 1º. ano de engenharia mecânica, com a expectativa de entrar no mercado de trabalho por volta dos 23 anos de idade, com possibilidade de poder auferir um vencimento de cerca de 160.000$00 mensais e que, por via das lesões sofridas, ficou com uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 10%, resultante da extracção do baço, considerando a idade de 65 anos, como fim da vida activa, a natural progressão na carreira e o constante aumento do nível dos salários, é justo fixar a indemnização em 6.000.000$00, a título de danos patrimoniais futuros.
III- Tendo o autor, em consequência do acidente, perdido o 1º. ano do curso de engenharia mecânica, sofreu, por tal, um prejuízo em termos de progressão académica e consequente atraso no ingresso no mercado de trabalho que consubstancia num dano patrimonial futuro, merecedor de uma indemnização específica, atendendo à previsível quebra de ganho profissional de um engenheiro, em início de carreira, durante o período de um ano, é adequado fixar, com recurso à equidade, o montante indemnizatório de 1.500.000$00.
IV- São cumuláveis a indemnização pela perda da viatura e pela privação do seu uso.
Decisão Texto Integral: