Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036717
Nº Convencional: JSTJ00003274
Relator: VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores: COMPETENCIA
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: SJ198212150367173
Data do Acordão: 12/15/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N322 ANO1983 PAG276
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Em instrução preparatoria, o despacho de arquivamento e da competencia do juiz de instrução.
II - O despacho do Ministerio Publico que ordenar o arquivamento e um acto inexistente, por usurpação da função judicial, não produzindo quaisquer efeitos, nem passando a produzi-los por o juiz a ele aderir tacitamente.