Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003274 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA INSTRUÇÃO PREPARATORIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198212150367173 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N322 ANO1983 PAG276 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Em instrução preparatoria, o despacho de arquivamento e da competencia do juiz de instrução. II - O despacho do Ministerio Publico que ordenar o arquivamento e um acto inexistente, por usurpação da função judicial, não produzindo quaisquer efeitos, nem passando a produzi-los por o juiz a ele aderir tacitamente. | ||