Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077833
Nº Convencional:	JSTJ00028262
Relator:	FERREIRA DA SILVA
Descritores:	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESOCUPAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento:	SJ198911020778332
Data do Acordão:	11/02/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Sem a prova dos factos reveladores de carência económica, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, não se justifica o deferimento da desocupação de prédio cuja entrega judicial foi requerida. II - O direito ao benefício da assistência judiciária, adquirido automaticamente com o pedido do diferimento da desocupação, cessa com o desatendimento de tal pedido. III - E, não se provando a insuficiência económica dos réus, também não terá lugar a concessão de tal benefício em termos gerais. IV - Considerando que aos reús foi concedida, a título precário, autorização para utilizarem um anexo do prédio, com a obrigação de o entregarem após a morte do pai dos autores, o que não fizeram, tem de entender-se que infringiram o dever de probidade, colocando-se na situação de litigantes de má fé, ao deduzirem oposição ao pedido de entrega.