Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A380
Nº Convencional: JSTJ00031304
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: LOTEAMENTO URBANO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
VALIDADE
INCUMPRIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
SINAL
JUROS DE MORA
JUROS LEGAIS
TAXA DE JURO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199611260003801
Data do Acordão: 11/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 216/95
Data: 11/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CCIV PÁG115. V SERRA IN RLJ ANO102 PÁG188.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - É válida a promessa de compra e venda de um lote de terreno, mesmo antes de emitido o alvará de loteamento.
II - Se o promitente vendedor faltoso não pagar logo o dobro do sinal, fica obrigado a juros de mora.
III - A taxa legal destes é a vigente ao tempo em que a mora decorre. No caso, 15% até 30 de Setembro de 1995 (Portaria 339/87 de 24 de Abril) e 10% depois (Portaria 1171/95 daquela data).