Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P1460 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037278 | ||
| Relator: | DIAS GIRÃO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199903180014603 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 95B95 | ||
| Data: | 10/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O objecto do novo julgamento, decorrente da procedência de um recurso de revisão, é definido por dois parâmetros: a sentença em revisão e o fundamento autorizante; já não assim pela motivação do respectivo recurso, que em caso algum poderá substituir a contestação oportunamente não apresentada nos autos. | ||
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