Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040409
Nº Convencional: JSTJ00000821
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
PENA DE EXPULSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
PENAS ACESSORIAS
Nº do Documento: SJ199001300404093
Data do Acordão: 01/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 214/89
Data: 06/28/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : A pena de expulsão imposta por forma automatica com mero efeito necessario do disposto no artigo 34, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, tem caracter inconstitucional por violar o disposto no artigo 30, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa, no artigo 65 do Codigo Penal.