Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003057
Nº Convencional: JSTJ00011991
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199203050030574
Apenso: 1
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24641
Data: 10/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A amnistia concedida pelo artigo 1, alínea ii), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, é inaplicável ao caso de se tratar de empresa cujo capital se encontrava já totalmente reprivatizado à data da aprovação dessa lei.