Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036795
Nº Convencional:	JSTJ00002417
Relator:	JOSE LUIS PEREIRA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO CULPA GRAVE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO NEGLIGENCIA
Nº do Documento:	SJ198303240367953
Data do Acordão:	03/24/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N325 ANO1983 PAG413
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tanto a inconsideração, como a negligencia, são conceitos de direito, mas tambem o são de facto, pois qualquer pessoa, a quem se diga que outrem praticou um facto por inconsideração, fica a saber que agiu por distracção ou falta de atenção (e não intencionalmente). II - O conceito de velocidade exagerada ou inadequada constitui materia de direito, pois não significa mais do que a expressão legal de "velocidade excessiva" e, como esta, não contem em si materia de facto. III - E grave a culpa do condutor de veiculo automovel ligeiro de passageiros que circula com velocidade excessiva e desrespeita o sinal vermelho, regulador do transito, que lhe impunha que cedesse a passagem aos veiculos que atravessavam a via a sua frente. IV - Cometido o crime, com culpa grave e exclusiva, e desaconselhavel a substituição da prisão por multa, por as exigencias da prevenção de crimes identicos imporem aquela.