Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039477
Nº Convencional:	JSTJ00000571
Relator:	PINTO GOMES
Descritores:	RECURSO AMBITO DESPACHO DE PRONUNCIA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO CONSTITUCIONALIDADE JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento:	SJ198805110394773
Data do Acordão:	05/11/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N377 ANO1988 PAG425
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O principio da unidade do recurso estabelecido no artigo 663 do Codigo de Processo Penal, postula que dele se conheça em relação a todos os arguidos, ainda que so por um deles tenha sido interposto. II - Esse principio e extensivo ao recurso do despacho de pronuncia - paragrafo 2 do citado normativo - desde que se verifiquem as condições de dependencia e conexão. III - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, apenas limita o recurso do despacho de pronuncia para o Supremo Tribunal de Justiça quando ele visa tão so simples materia de facto e não quando visa materia de direito. IV - As normas dos artigos 59 e 60 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro , e dos artigos 8 e 9, do Decreto-Lei n. 269/78, de 1 de Setembro, que atribuem competencia para a pronuncia ao juiz de julgamento, não violam o disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição da Republica, não sendo, portanto, inconstitucionais.