Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036100 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGISTO PREDIAL TERCEIROS REVISTA AMPLIADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902180000462 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N484 ANO1999 PAG325 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 693/98 | ||
| Data: | 07/07/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 17 N2. CPC67 ARTIGO 678 N6 ARTIGO 713 N5 ARTIGO 726 ARTIGO 732-A ARTIGO 732-B ARTIGO 821 N1 ARTIGO 832. CCIV66 ARTIGO 601 ARTIGO 818. CONST97 ARTIGO 202. CRP84 ARTIGO 2 N1 A N ARTIGO 5 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC421/98 DE 1998/06/04. | ||
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| Sumário : | I - Os artigos 732-A e 732-B, do CPC, interpretados no sentido de que o julgamento alargado da revista fixa jurisprudência obrigatória dentro da pirâmide judicial, não violam o artigo 115, n. 5, ou qualquer outro, da Constituição Política, ou os princípios constitucionais da separação de poderes, da livre convicção do julgador e do contraditório. II - A aquisição da propriedade, não registada é posta em crise, no que ao poder de livre disposição do bem concerne, pela penhora posterior, mas registada, tendo em conta o disposto no artigo 5, n. 1, do CRP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |